RESTAURAR O PACTO FEDERATIVO!

por George Emílio Bastos Gonçalves

georgemilio@ig.com.br

É inaceitável a atual centralização e concentração político-administrativo-tributária impostas pelo Governo Federal que atentam contra a Constituição Federal de 1988 (Pacto Federativo e regionalização), mantém perverso colonialismo interno ao Nordeste. Além da retórica, nas políticas governamentais são insuficientes os investimentos públicos destinados à Região, sejam pelo OGU, PPAs, PACs e agências estatais de investimentos. Numa média anual abaixo de 10% de seus orçamentos (BNDES, FINEP, CNPq, BB, CEF, Petrobras, Eletrobras, etc.), são incapazes de gerar efetivo desenvolvimento, para os 27% da população brasileira. O Nordeste cresce, mas não se desenvolve!

Sem infraestrutura econômico-social, estrangulado por investimentos limitados na negligência governamental, más políticas e tecnocracia inepta, se mantém na periferia como pátria dos miseráveis, analfabetos, doentes, da bolsa família, do salário mínimo, exportador de mão-de-obra desqualificada, dos migrantes discriminados e do conveniente curral eleitoral. Indicadores qualitativos no Nordeste continuam inalterados (IDH, FBKF, Gini), congelados há décadas na modesta participação de 56% da renda média per capita dos brasileiros e 13% do PIB nacional (IBGE-2010), fatores limitantes numa prosperidade concentradora de renda. No programa Brasil sem Miséria, a Região Nordeste possui 52 milhões de habitantes, dos quais 11 milhões de pessoas (59% da população brasileira) nesse vil quadro de miseráveis. A migração do Nordeste para outras regiões diminuiu (PNAD-2010), mesmo assim saíram 1 milhão de nordestinos (2004/2009) em busca de emprego. Até julho/2011 foram R$ 820 bilhões de impostos (União, Estados e municípios) recorde sobre 2010, na mais escorchante carga tributária (37% do PIB), expropriados em 72% da massa tributária pelo Governo Federal.

Governos são muito eficientes na arrecadação, mas incompetentes na execução de serviços públicos, desperdiçam recursos e prejudicam seu povo. O BNDES em 2010 investiu R$ 168,4 bilhões, financiou R$ 71 bilhões em projetos no exterior (Bolívia, Cuba, Equador, Haiti, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Venezuela e países africanos) muitos a fundo perdido, no Nordeste apenas R$ 17,2 bilhões (10,2%). É inadmissível se priorizar qualquer integração continental sem a efetiva integração nacional! Outro dia, o BNDES recuou pressionado pela mídia no fácil patrocínio de R$ 4,5 bilhões na atrapalhada (con)fusão de redes de supermercados estrangeiras e nacional. As 12 maiores empresas brasileiras se apropriam de 54% do orçamento do BNDES, enquanto o Nordeste todo (9 Estados), com dificuldades burocráticas impostas, só consegue R$ 17,2 bilhões. Por isso, o BNDES é denominado de “Bolsa Família dos grandes acionistas”.

Como proposta de Reforma Tributária, governadores do Norte/Nordeste/Centro-Oeste buscam resoluções do Governo federal, em urgentes temas federativos, querem: 1- Dívida dos Estados, substituir o IGP+juros incidentes, pelo IPCA+2%; 2- ICMS e fim da Guerra Fiscal, compensação por perdas de receita com criação de fundo federal e de política regional; 3- Emenda 29, pauta para votação, desde que o Governo federal aumente os repasses dos percentuais mínimos de gastos na saúde e saneamento, para União, Estados e municípios; 4- Comércio Eletrônico, recolhido nos Estados de origem dos produtos, que o ICMS seja dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino; 5- Royalties do Petróleo, tributo sobre a exploração do petróleo no Pré-Sal, ficam mais de 35% com Estados e municípios produtores (SP, RJ, ES), mantidos pelo veto do presidente Lula à Emenda Ibsen Pinheiro – redistribui royalties do petróleo em área da União entre Estados e municípios não produtores, ficando Estados do Norte (12,6%), Nordeste (26,2%), Centro-Oeste (3,6%), Sul (3,2%), Sudeste (4,2%), as capitais (5%), pequenas cidades (43,2%), cidades com mais de 150 mil habitantes (1,8%)-, governadores defendem distribuição igualitária.

Para reduzir processo de desindustrialização por disfuncionalidades da política econômica, de forma errática, o Governo irá novamente reduzir IPI (MP 540) para montadoras. Apesar de sucessivos recordes de vendas de veículos, crescimento de 8,6% no ano e elevadíssimos lucros nos últimos anos, a inoportuna MP autoriza incentivo tributário até 2016 na produção. Lembrai da redução do IPI (2008/2010), cortesia do Governo anterior ao setor metalúrgico do Centro-Sul, até hoje prejudica Estados e centenas de municípios do Nordeste, não tiveram compensações prometidas pela supressão dos seus FPE e FPM, paralisam serviços de educação e saúde aos seus cidadãos.

Decisões estratégicas institucionais, políticas, econômicas e sociais adiadas ou mal conduzidas numa improvisação conjuntural e por falta de um projeto nacional, trarão aos brasileiros prejuízos coletivos insanáveis, diante da crise global que nos atinge. Incerteza político-econômica e insegurança jurídica fragilizam democracias, incitam a violência social e anarquia, ameaçam a governabilidade e a paz social mundial. Para a superação nacional na longa crise que nos atinge, é estratégico o Brasil se voltar para dentro, numa moderada endogenia e mobilizar a vontade nacional com lideranças éticas e motivadas para desobstruir crônicos gargalos institucionais e operacionais. Deve retomar o planejamento e a capacidade de fazer em todos os níveis: modernizar infraestruturas básicas, produtivas, logísticas e sociais; priorizar educação, qualificação profissional, ciência e tecnologia; focar o mercado interno com articuladas políticas agrárias, industriais, de meio ambiente e de defesa nacional.

Como medidas iniciais de curto prazo, os cinco pontos da proposta de Reforma Tributária dos governadores, são oportunidades para estimular o desenvolvimento do Norte-Nordeste. No médio prazo, mobilizar e pressionar o Congresso Nacional, para regulamentar na CF de 1988, o art. 165, § 7º, que determina a regionalização dos investimentos da União e estatais federais em recursos estáveis compatíveis, na mesma proporção da população do Nordeste (27,4% da população brasileira, IBGE-2010). São medidas capazes de promover desenvolvimento, reduzir intermináveis desigualdades regionais e pessoais de renda, manutenção do Estado democrático de direito e reafirmação do Pacto Federativo. São ferramentas institucionais de efetiva integração nacional, descentralizadoras, desconcentradoras e redistributivas inadiáveis para consolidar a economia interna e minimizar a crise global instalada, caso não o Nordeste pode ser mais uma vez o mais prejudicado! Diz o adágio popular, “em casa que não se ganha o pão, todos brigam e ninguém tem razão”! Não haverá Brasil potência com Nordeste subdesenvolvido!

» George Emílio é economista, professor da FG e diretor do CENOR