Entenda o projeto do Código Florestal.
Projeto foi aprovado no Senado
nesta terça (6), por 59 votos a 7. Agora, texto volta para análise da Câmara
dos Deputados.
07/12/2012
O novo Código Florestal, que traz um conjunto de
regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, foi aprovado no Senado na última terça-feira (6), após mais de
seis horas de discussão, por 59 votos a favor e 7 contra.
Entenda abaixo as principais mudanças do Código
Florestal, de acordo com informações do projeto de lei e da Agência Senado.
Reserva Legal
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em outras regiões.
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em outras regiões.
O projeto aprovado no Senado permanece com as
especificações citadas, mas possibilita a redução da reserva para 50% em
estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a
redução seja autorizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
O texto prevê redução para 15 metros de
recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros - a mudança foi
feita na Câmara. A novidade no Senado foi a obrigação, aos proprietários com
até quatro módulos fiscais - o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares
-, de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade.
Para propriedades maiores que quatro módulos
fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente
estabelecerão as áreas minimas de matas ciliares, respeitando o limite
correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e
máximo de 100 metros.
O novo texto também assegura a todas as
propriedades rurais a manutenção de atividades agrossilvopastoris nas margens
dos rios, desde que consolidadas até 2008, e autoriza o uso de APPs para alguns
tipos de cultivos, como maçã e café. A pecuária também ficaria permitida em
encostas de até 45 graus. No texto aprovado na Câmara, a atividade precisaria
ser regulamentada em lei posterior.
Conversão de Multas
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.
Pequenos Produtores
De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental. O registro da reserva legal no CAR será gratuito para as unidades rurais familiares.
De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental. O registro da reserva legal no CAR será gratuito para as unidades rurais familiares.
O CAR estabelece prazo de um ano, prorrogável uma
única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas
propriedades nesse cadastro. O cadastro servirá para armazenar informações
ambientais de todas as propriedades rurais. Essa base de dados servirá para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao
desmatamento.
Incentivos Econômicos
Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente: pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.
Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente: pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.
O poder público terá até 180 dias, depois da
publicação do novo código, para instituir programa para incentivar a
preservação e a recuperação ambiental.
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