RELATORIA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE/PLATAFORMA DHESCA.

CNEN admite irregularidades.

Embora a CNEN sempre tenha negado a existência de problemas na mina de Caetité, ela mesma veio recentemente a público denunciar em nota à imprensa os seguintes “incidentes”:

- “Transbordamento de solventes e rompimento de tubulações, provocando dispersão de líquidos contendo urânio”;

- Bacia utilizada “para deposição final de rejeitos do processo teve parte do talude solapado (...), com extravasamento de efluentes retidos”;

- “Contaminação subterrânea de partes da plataforma da Usina”

A Nota afirma ainda que “a INB não tem capacidade de produzir os relatórios anuais de monitoração ambiental”, embora a própria CNEN afirme que esses relatórios “são vitais para a avaliação de impacto ambiental da instalação” (Nota à Imprensa, 01/04/11) Brasil descumpre Convenção Internacional de Segurança Nuclear A Comissão Nacional de Energia Nuclear, subordinada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, acumula funções de fiscalização e operação das instalações nucleares no Brasil e é proprietária de 99,7% das Indústrias Nucleares do Brasil. O fato é uma clara demonstração de que o Estado brasileiro vem descumprindo – junto com o Irã e o Paquistão - o estabelecido no artigo 8º da Convenção Internacional de Segurança Nuclear, que estipula “uma efetiva separação entre as funções do órgão regulatório e aquelas de qualquer outro órgão ou organização relacionado com a promoção ou utilização da energia nuclear”.

Devido à contaminação dos poços artesanais, moradores do entorno da mina de urânio usam carro de boi para recolher água potável fornecida pela Prefeitura de Caetité, após decisão judicial que a obriga a garantir o abastecimento da populaçõo.

A Retomada do Programa Nuclear Brasileiro Durante o segundo governo Lula retomou-se o programa nuclear brasileiro, que estava abandonado desde ogoverno Collor. O programa inclui a exploração de novas minas de urânio, a construção de Angra 3 e de várias outras novas usinas nucleares no Nordeste, ao longo do Rio São Francisco.

Enquanto isso, em virtude do acidente de Fukushima, alguns governos vem repensando sua política nuclear, enquanto crescem na sociedade civil em várias partes do planeta vozes e movimentos que demandam a retomada do debate democrático sobre o tema.

Na visita a Caetité, em julho de 2010, a Relatoria ouviu denúnicias da população local sobre a recusa dos órgãos públicos em oferecer informações precisas à população, furtando-se a esclarecer os riscos reais a que estariam expostos trabalhadores da mina, moradores das comunidades do entorno e demais habitantes dos municípios impactados.

Em reuniões ocorridas recentemente em abril de 2011 com diversos órgãos públicos do Estado da Bahia responsáveis pela qualidade da água, da saúde da população e do meio ambiente, foi impossível à Relatoria obter um quadro claro a respeito da situação dos poços que estiveram anteriormente lacrados por ordem da Secretaria da Saúde e do órgão responsável pela gestão das águas no estado, o INGA. As autoridades não souberam nos informar se os poços foram desinterditados ou não e, se o foram, quais autoridades teriam assinado o ato de desinterdição, baseando-se em que motivos.

Por outro lado, a Relatoria pôde perceber que os órgãos estaduais não estão aparelhados com os recursos humanos e técnicos para cumprir com suas atribuições quanto a fiscalização e acompanhamento das atividades da INB, especialmente no que se refere à saúde e ao meio ambiente da região. Isso faz com que a fiscalização desta indústria fique a cargo apenas dela mesma, da CNEN e do IBAMA de Brasília. Observou-se um quadro de forte pressão externa sobre os técnicos responsáveis, cujos alertas, relatórios e inspeções estariam sendo continuamente ignorados pelas instâncias superiores da hierarquia da administração pública.
A Relatoria vê com preocupação esta situação de absoluta falta de ransparência, ausência de prestação de contas e mecanismos de participação da sociedade civil no controle público das atividades da mineração de urânio da INB.

Tais atividades são mantidas em sigilo rigoroso sob o argumento da “segurança nacional”, com o qual se pretende desqualificar e minimizar as legítimas preocupações da população local em relação à sua segurança, saúde e proteção do meio ambiente, do qual depende a manutenção dos seus modos de vida.

Para o desenvolvimento das investigações e acompanhamento de casos paradigmáticos de violação dos direitos humanos no Brasil, as Relatorias têm o apoio da Procuradoria Federal do Cidadão, das Agências da ONU no Brasil e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

O Projeto Relatores entende os direitos humanos como universais, interdependentes, indivisíveis e exigíveis frente ao Estado.

A Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente é vinculada à Plataforma Dhesca (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), uma articulação de trinta e quatro organizações e redes nacionais de direitos humanos.

A Plataforma conta com mais quatro Relatorias Nacionais: Educação, Direitos Sexuais e Reprodutivos, Terra, Território e Alimentação e Direito à Cidade.

População não é informada sobre riscos Sobre a Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente MISSÃO CAETITÉ:
Mais informações.
O relatório sobre Caetité será lançado em breve. Você poderá acessá-lo por nosso site www.dhescbrasil.org.br
Se quiser mais informações, faça contato pelo email:
comunicacao@dhescbrasil.org.br